Código da Oferta:OE /0216Tipo Oferta:Concurso ExternoEstado:AtivaNível Orgânico:Câmaras MunicipaisÓrgão/Serviço:Câmara Municipal de CascaisVínculo:CTFP por tempo indeterminadoRegime:Carreiras Não RevistasCarreira:Policia MunicipalCategoria:EstagiarioRemuneração:Durante o Estágio corresponde a 878,41 €, Agente Municipal 2.a classe corresponde a 979,05 €Suplemento Mensal:0,00 EURCaracterização do Posto de Trabalho:O constante do Mapa III, Anexo IV, do Decreto-Lei n.o 39/2000, de 17 de março, que dispõe que ao pessoal da carreira de polícia municipal incumbe, genericamente:a) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;b) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;c) Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;d) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;e) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;f) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;g) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;h) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;i) Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;j) Exercer funções de polícia ambiental;k) Exercer funções de polícia mortuária;l) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;m) Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;n) Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;o) Participar no serviço municipal de proteção civil.Local TrabalhoNo PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelhoCâmara Municipal de Cascais100Largo 5 de OutubroCascaisCASCAISLisboaCascaisTotal Postos de Trabalho:100Quota para Portadores de Deficiência:5