Função: Jurista – Especialista em ExpropriaçõesDepartamento: Jurídico / TécnicoSuperior hierárquico direto: Diretor Jurídico / Direção TécnicaLocal de trabalho: Sede e deslocações a diversas localizações em território nacionalRegime: Tempo integral1.
Missão da FunçãoAssegurar a gestão jurídica de processos de expropriação, servidões administrativas e regularização fundiária, garantindo o cumprimento da legislação aplicável e a defesa dos interesses da empresa e dos seus clientes, desde a fase de instrução até à resolução judicial ou administrativa.2.
Principais Responsabilidades- Acompanhar e instruir processos de expropriação por utilidade pública, desde a fase declarativa até à fase de indemnização.
- Elaborar pareceres jurídicos e notas técnicas sobre enquadramento legal de expropriações, servidões e regularizações fundiárias.
- Apoiar a equipa técnica na análise de títulos de propriedade, registos prediais e matrizes.
- Preparar e rever contratos, escrituras e minutas legais associadas a aquisições ou cedências de terreno.
- Representar a empresa ou clientes em reuniões com entidades públicas e particulares.
- Acompanhar processos administrativos e judiciais junto de Câmaras Municipais, CCDRs, Direções Regionais e Tribunais.
- Colaborar com a equipa de topografia e cadastro na interpretação e validação de plantas e memoriais descritivos.
- Garantir o cumprimento das normas legais, prazos e procedimentos previstos no Código das Expropriações e legislação conexa.
- Apoiar na formação interna da equipa técnica sobre enquadramento jurídico das expropriações.3.
Requisitos da FunçãoFormação Académica:- Licenciatura em Direito.
- Inscrição válida na Ordem dos Advogados (preferencial).
Experiência:- Mínimo de 5 anos de experiência em Direito Administrativo e Expropriações.
- Experiência comprovada em processos de expropriação, servidões e regularizações fundiárias.Competências Técnicas:- Domínio do Código das Expropriações e legislação conexa (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, RJUE; Código Civil; Código do Procedimento Administrativo).
- Capacidade de redação jurídica, análise documental e interpretação de registos prediais e plantas cadastrais.
- Experiência em contacto com entidades públicas e privadas no âmbito de processos expropriativos.Competências Comportamentais:- Elevado sentido ético e de responsabilidade.
- Capacidade de argumentação e negociação.
- Boa comunicação oral e escrita.
- Capacidade de trabalho em equipa multidisciplinar.
- Autonomia e orientação para resultados.4.
Condições e EnquadramentoVínculo: Contrato de trabalho / prestação de serviçosHorário: 8h*******h30Remuneração: A definir conforme experiência e qualificaçãoOutros benefícios: subsídio de refeição, seguro, etc.5.
Avaliação de Desempenho- Qualidade e rigor técnico-jurídico dos pareceres e documentos produzidos.
- Cumprimento de prazos e eficácia na resolução de processos.
- Grau de autonomia e proatividade.
- Capacidade de colaboração e comunicação com a equipa técnica e clientes.
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