Código da Oferta:
OE202509/0901
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Ativa
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1ª posição, nível 16 da tabela remuneratória única da carreira de Técnico Superior (1.442,57)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
No âmbito geral, as funções a exercer são as constantes do Anexo ao nº2 do artigo 88º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior correspondente ao grau 3 de complexidade, nomeadamente: prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do Município e aos serviços municipais; promover a divulgação atempada pelos serviços, das normas, legislação e outra documentação considerada relevante para atividade municipal; participar na elaboração e revisão de normas, regulamentos, despachos, ordens de serviço e outros instrumentos técnico-administrativos; assegurar a instrução de inquéritos e processos disciplinares por determinação do Presidente ou da Câmara Municipal; apoiar a instrução e desenvolvimento dos processos de contraordenação; assegurar todas as tarefas de caráter administrativo inerentes aos processos de contraordenação; acompanhar os processos de contencioso judicial ou extrajudicial do Município; emitir pareceres jurídicos e informações relevantes; assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais, designadamente através da elaboração de pareceres e da análise da conformidade legal das propostas de deliberação a submeter ao órgão executivo e/ou deliberativo; proceder ao tratamento, classificação e organização de legislação, jurisprudência e doutrina de relevância municipal e promover a sua divulgação atual e oportuna junto dos serviços; assegurar a colaboração e resposta aos Tribunais, serviços do Ministério Público, Provedoria de Justiça, Inspeções-Gerais e demais entidades públicas, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas; obter, por solicitação da Câmara Municipal ou do Presidente, os pareceres jurídicos externos considerados necessários; assegurar, em articulação com os serviços municipais, a elaboração e revisão da regulamentação municipal; acompanhar o Serviço de Património, em todos os seus trâmites, os processos de expropriação por utilidade pública; executar outras funções que lhe sejam cometidas, por despacho do Presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas.
Local Trabalho
Nº Postos
Morada
Localidade
Código Postal
Distrito
Concelho
Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova
1
Largo Artur Barreto
Condeixa-A-Nova
CONDEIXA-A-NOVA
Coimbra
Condeixa-a-Nova
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0