Overview
Código da Oferta:
OE***********.
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum.
Estado:
Ativa.
Nível Orgânico:
Presidência do Conselho de Ministros.
Órgão/Serviço:
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto.
Regime:
Carreiras Gerais.
Carreira:
Assistente Técnico.
Categoria:
Assistente Técnico.
Grau de Complexidade:
2.
Remuneração:
1.a posição remuneratória, NR 7 da Tabela Remuneratória Única, montante de € 979,05.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR.
Caracterização do Posto de Trabalho: Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, complexidade funcional de grau 2, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o da LTFP.
Os ocupantes destes postos de trabalho irão integrar as Lojas AIMA para o exercício das seguintes funções:
Realizar o atendimento presencial aos cidadãos estrangeiros e/ou seus representantes legais, prestar informações, esclarecer dúvidas sobre os requisitos documentais e etapas dos procedimentos de regularização e orientar os utentes quanto à documentação necessária e aos procedimentos legais aplicáveis;
Receber, analisar e digitalizar a documentação apresentada pelos utentes no âmbito de procedimentos administrativos relacionados com a entrada, permanência e residência em território nacional;
Recolher dados biométricos (fotografia, impressões digitais e assinatura digitalizada) e submetê-los nas bases de dados da AIMA, em conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais;
Assegurar a receção e encaminhamento de pedidos de Autorização de Residência para cidadãos estrangeiros e respetivos familiares, nos termos da Lei n.o *******, de 9 de agosto;
Proceder à cobrança das taxas devidas pela prestação dos serviços administrativos, emitindo os respetivos recibos e documentos comprovativos, de acordo com a tabela de taxas em vigor e os procedimentos internos definidos para o tratamento de receita pública;
Instruir processos administrativos com os elementos recebidos, realizando a conferência, organização e submissão de dados nos sistemas informáticos da AIMA;
Notificar, presencialmente, os cidadãos estrangeiros ou seus representantes legais quanto aos atos e decisões adotadas no âmbito dos procedimentos em curso, em conformidade com os princípios do CPA;
Prestar informações claras, corretas e atualizadas sobre os procedimentos de entrada, residência e permanência em Portugal, nomeadamente os direitos e deveres dos utentes estrangeiros e os prazos legais aplicáveis;
Assegurar, sempre que necessário, o recurso à mediação intercultural ou linguística, promovendo a acessibilidade plena ao serviço prestado;
Cumprir e promover as normas de conduta e deontologia da função pública, assegurando um atendimento humanizado, inclusivo e respeitador da diversidade cultural.
Local de Trabalho:
AIMA - Évora, Avenida Lino de Carvalho, 7 e 7A, Évora;
Morada:
Avenida Lino de Carvalho, 7 e 7A;
Localidade:
Évora;
Código Postal:
********;
Distrito:
Évora;
Concelho:
Évora.
AIMA - Portalegre, Avenida de Santo António, 12, Portalegre – ********; Localidade: Portalegre; Distrito: Portalegre; Concelho: Portalegre.
AIMA - Beja, Rua Dom Nuno Alvares Pereira, 053 Edifício do Antigo Governo Civil, Beja – ********; Localidade: Beja; Distrito: Beja; Concelho: Beja.
AIMA - Odemira, Rua Sousa Prado Edifício da Caixa Agrícola, 1.o, Sala 2, Odemira – ********; Localidade: Odemira; Distrito: Beja; Concelho: Odemira.
Total Postos de Trabalho:
8.
Quota para Portadores de Deficiência:
1.
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