Código da Oferta:
OE202602/0187
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Constituição de Reserva de Orgão/Serviço
Estado:
Ativa
Nível Orgânico:
Serviços Municipalizados
Órgão/Serviço:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1499,15
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os postos de trabalho estão caraterizados de acordo com as suas atribuições, competências ou atividades, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como no respetivo perfil funcional, compreendendo as seguintes funções: Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas dos SMAS de Sintra; Elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado e aos SMAS; Acompanha processos judiciais, recursos hierárquicos e reclamações apresentadas nos Serviços dos SMAS de Sintra; É responsável pela instrução de processos de inquéritos e disciplinares, contra-ordenações; Presta apoio jurídico nos processos de execução fiscal; Acompanha e promove a instrução de procedimentos tendentes à aquisição de terrenos ou constituição de servidão administrativa, por via do direito privado ou por via expropriativa, se necessário; Elabora e acompanha a celebração de contratos e protocolos, assegurando o seu envio para fiscalização do Tribunal de Contas, se for o caso. Aplicar as normas legais e os procedimentos de proteção de dados pessoais.
As competências exigidas aos postos de trabalho na presente área de atividade são: Orientação para o Serviço Público; Orientação para a Mudança e Inovação; Análise Critica e Resolução de Problemas; Gestão do Conhecimento.
Local Trabalho
Morada
Localidade
Código Postal
Distrito
Concelho
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Avenida Movimento das Forças Armadas, 16
Sintra
SINTRA
Lisboa
Sintra
Quota para Portadores de Deficiência:
0