CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis):
Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico ****** até ao dia 18 de dezembro de ****.
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
No âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável por:
Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de natureza transversal
Produzir informações técnicas, pareceres jurídicos e notas de enquadramento legal
Acompanhar juridicamente operações de gestão de ativos imobiliários do domínio público
Assessorar processos de constituição, transmissão, oneração e extinção de direitos reais sobre imóveis públicos
Assegurar a articulação institucional com entidades da Administração Pública central, periférica e local
Elaborar e rever instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa
Gestão de contratos públicos
PERFIL DO/A CANDIDATO/A
Formação Académica:
Licenciatura e/ou Mestrado em Direito;
Conhecimentos Jurídicos Específicos:
A função exige domínio dos seguintes regimes jurídicos estruturantes:
A) Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.o ********, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o *******, de 24 de julho
Normas de gestão patrimonial pública constantes da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor
B) Organização e Procedimento Administrativo
Lei n.o ******, de 15 de janeiro — princípios e normas de organização da administração direta do Estado
Lei n.o ******, de 15 de janeiro — lei-quadro dos institutos públicos
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ******, de 7 de janeiro
C) Regimes Setoriais Especializados
Decreto-Lei n.o ******, de 28 de julho — regime da administração financeira do Estado
Lei n.o *******, de 10 de setembro — regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei Orgânica n.o ******, de 18 de agosto — Lei das Infraestruturas Militares
Experiência Profissional:
Experiência demonstrada no Setor Público ou Setor Público Empresarial do Estado
Experiência comprovada em Direito do Património Imobiliário
Conhecimentos e prática em gestão de ativos imobiliários públicos
Competências Transversais:
Domínio da língua inglesa (falada e escrita)
Proficiência nas aplicações Microsoft Office
Rigor, método e atenção ao detalhe
Capacidade de trabalho em equipa e relacionamento institucional
Compromisso com os valores e objetivos da organização
Perfil proativo, dinâmico e orientado para resultados
Elevado sentido de responsabilidade
Disponibilidade para início imediato de funções