CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis):
Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico até ao dia 18 de dezembro de 2025.
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
No âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável por:
* Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de natureza transversal
* Produzir informações técnicas, pareceres jurídicos e notas de enquadramento legal
* Acompanhar juridicamente operações de gestão de ativos imobiliários do domínio público
* Assessorar processos de constituição, transmissão, oneração e extinção de direitos reais sobre imóveis públicos
* Assegurar a articulação institucional com entidades da Administração Pública central, periférica e local
* Elaborar e rever instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa
* Gestão de contratos públicos
PERFIL DO/A CANDIDATO/A
Formação Académica:
Licenciatura e/ou Mestrado em Direito;
Conhecimentos Jurídicos Específicos:
A função exige domínio dos seguintes regimes jurídicos estruturantes:
A) Património Imobiliário Público
* Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho
* Normas de gestão patrimonial pública constantes da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor
B) Organização e Procedimento Administrativo
* Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro — princípios e normas de organização da administração direta do Estado
* Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro — lei-quadro dos institutos públicos
* Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
C) Regimes Setoriais Especializados
* Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho — regime da administração financeira do Estado
* Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro — regime jurídico das instituições de ensino superior
* Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto — Lei das Infraestruturas Militares
Experiência Profissional:
* Experiência demonstrada no Setor Público ou Setor Público Empresarial do Estado
* Experiência comprovada em Direito do Património Imobiliário
* Conhecimentos e prática em gestão de ativos imobiliários públicos
Competências Transversais:
* Domínio da língua inglesa (falada e escrita)
* Proficiência nas aplicações Microsoft Office
* Rigor, método e atenção ao detalhe
* Capacidade de trabalho em equipa e relacionamento institucional
* Compromisso com os valores e objetivos da organização
* Perfil proativo, dinâmico e orientado para resultados
* Elevado sentido de responsabilidade
* Disponibilidade para início imediato de funções