Código da Oferta:
OE202509/0683
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Ativa
Nível Orgânico:
Presidência do Conselho de Ministros
Órgão/Serviço:
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1.ª posição remuneratória, NR 7 da Tabela Remuneratória Única, montante de € 979,05
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, complexidade funcional de grau 2, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. Os ocupantes destes postos de trabalho irão integrar as Lojas AIMA para o exercício das seguintes funções:
a. Realizar o atendimento presencial aos cidadãos estrangeiros e/ou seus representantes legais, prestar informações, esclarecer dúvidas sobre os requisitos documentais e etapas dos procedimentos de regularização e orientar os utentes quanto à documentação necessária e aos procedimentos legais aplicáveis;
b. Receber, analisar e digitalizar a documentação apresentada pelos utentes no âmbito de procedimentos administrativos relacionados com a entrada, permanência e residência em território nacional;
c. Recolher dados biométricos (fotografia, impressões digitais e assinatura digitalizada) e submetê-los nas bases de dados da AIMA, em conformidade com as normas de segurança e proteção de dados pessoais;
d. Assegurar a receção e encaminhamento de pedidos de Autorização de Residência para cidadãos estrangeiros e respetivos familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
e. Proceder à cobrança das taxas devidas pela prestação dos serviços administrativos, emitindo os respetivos recibos e documentos comprovativos, de acordo com a tabela de taxas em vigor e os procedimentos internos definidos para o tratamento de receita pública;
f. Instruir processos administrativos com os elementos recebidos, realizando a conferência, organização e submissão de dados nos sistemas informáticos da AIMA;
g. Notificar, presencialmente, os cidadãos estrangeiros ou seus representantes legais quanto aos atos e decisões adotadas no âmbito dos procedimentos em curso, em conformidade com os princípios do CPA;
h. Prestar informações claras, corretas e atualizadas sobre os procedimentos de entrada, residência e permanência em Portugal, nomeadamente os direitos e deveres dos utentes estrangeiros e os prazos legais aplicáveis;
i. Assegurar, sempre que necessário, o recurso à mediação intercultural ou linguística, promovendo a acessibilidade plena ao serviço prestado;
j. Cumprir e promover as normas de conduta e deontologia da função pública, assegurando um atendimento humanizado, inclusivo e respeitador da diversidade cultural.
Local Trabalho
Nº Postos
Morada
Localidade
Código Postal
Distrito
Concelho
AIMA - Porto I
9
Rua Barão Forrester, 978
Porto
Porto
Porto
Porto
AIMA - Porto II
5
Avenida de França, 316 Edifício Capitólio, Loja 57
Porto
Porto
Porto
Porto
AIMA - Braga
1
Rua dos Granjinhos, 6
Braga
Braga
Braga
Braga
AIMA - Viana do Castelo
4
Rua José Espregueira,
Viana do Castelo
Viana do Castelo
Viana do Castelo
Viana do Castelo
AIMA - Bragança
1
Largo S. João, R/C Dto Edifício do Ex. Governo Civil
Bragança
Bragança
Bragança
Bragança
AIMA - Vila Real
2
Largo Conde de Amarante, Edifício do Governo Civil
Vila Real
Vila Real
Vila Real
Vila Real
AIMA - Espinho
2
Rua 32, 834
Espinho
4500191
Aveiro
Espinho
Total Postos de Trabalho:
24
Quota para Portadores de Deficiência:
1