Descrição do Cargo
Candidatos (2 vagas disponíveis):
Os candidatos interessados em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado até o dia 18 de dezembro de 2025.
Funções e Responsabilidades:
* Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração.
* Produzir informações técnicas, pareceres jurídicos e notas de enquadramento legal.
* Acompanhar juridicamente operações de gestão de ativos imobiliários do domínio público.
* Assessorar processos de constituição, transmissão, oneração e extinção de direitos reais sobre imóveis públicos.
* Assegurar a articulação institucional com entidades da Administração Pública central, periférica e local.
* Elaborar e rever instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa.
* Gestão de contratos públicos.
Perfil do Candidato:
Formação Académica:
Licenciatura e/ou Mestrado em Direito.
Conhecimentos Jurídicos Específicos:
A função exige domínio dos seguintes regimes jurídicos estruturantes:
A) Património Imobiliário Público:
* Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2023, de 24 de julho.
* Normas de gestão patrimonial pública constantes da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor.
B) Organização e Procedimento Administrativo:
* Lei nº 4/2004, de 15 de janeiro – princípios e normas de organização da administração direta do Estado.
* Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro – lei-quadro dos institutos públicos.
* Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
C) Regimes Setoriais Especializados:
* Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho – regime da administração financeira do Estado.
* Lei nº 62/2007, de 10 de setembro – regime jurídico das instituições de ensino superior.
* Lei Orgânica nº 2/2023, de 18 de agosto – Lei das Infraestruturas Militares.
Experiência Profissional:
* Experiência demonstrada no Setor Público ou Setor Público Empresarial do Estado.
* Experiência comprovada em Direito do Património Imobiliário.
* Conhecimentos e prática em gestão de ativos imobiliários públicos.
Competências Transversais:
* Domínio da língua inglesa (falada e escrita).
* Proficiência nas aplicações Microsoft Office.
* Rigor, método e atenção ao detalhe.
* Capacidade de trabalho em equipa e relacionamento institucional.
* Compromisso com os valores e objetivos da organização.
* Perfil proativo, dinâmico e orientado para resultados.
* Elevado sentido de responsabilidade.
* Disponibilidade para início imediato de funções.