CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis):
Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico ****** até ao dia 18 de dezembro de ****.
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES:
No âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável, designadamente, por:
Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de índole transversal
Produzir informações, pareceres jurídicos e notas técnicas sobre questões relevantes para a organização
Elaborar e redigir instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa
Conduzir procedimentos de contratação pública em todas as suas fases: preparação, desenvolvimento e acompanhamento
Assegurar o apoio técnico-jurídico ao lançamento de concursos, garantindo a conformidade legal das peças procedimentais
Proceder à análise e avaliação jurídica de propostas apresentadas em procedimentos concursais
Exercer funções de gestão contratual e fiscalização da execução de contratos públicos
Emitir pareceres jurídicos em matéria de contratação pública
PERFIL DE CANDIDATO/A:
Formação Académica:
Licenciatura e/ou Mestrado em Direito;
Requisitos Técnico-Jurídicos:
Conhecimento aprofundado do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o *******, de 29 de janeiro, na redação vigente, e das Diretivas Europeias em matéria de contratação pública ********/UE, *******/UE e *******/UE)
Conhecimento do regime jurídico das plataformas eletrónicas de contratação pública e demais legislação complementar
Domínio do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o ******, de 7 de janeiro) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.o *******, de 22 de fevereiro)
Conhecimento sólido do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n.o ******, de 2 de setembro)
Conhecimento do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (Decreto-Lei n.o ********, de 3 de outubro) e respetiva regulamentação
Conhecimento do enquadramento normativo da organização e funcionamento da Administração Pública
Experiência Profissional:
Experiência demonstrada em Direito Societário
Experiência no Setor Público Empresarial do Estado
Conhecimentos e experiência em áreas conexas com gestão patrimonial (fator preferencial)
Competências Complementares:
Domínio da língua inglesa
Domínio das ferramentas Microsoft Office
Rigor, atenção ao detalhe e sentido de responsabilidade
Capacidade de trabalho em equipa
Compromisso e alinhamento com os valores organizacionais
Iniciativa, dinamismo e proatividade
Disponibilidade imediata