Código da Oferta:
OE202510/0280
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Ativa
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Almada
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1 442,57 € (ou a posição de referência corresponderá à detida na categoria de origem)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
TÉCNICO SUPERIOR (DIREITO) - As funções a desempenhar enquadram-se no âmbito do descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondendo ao grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior. Em termos concretos e de acordo com o estabelecido na Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, publicada no Aviso n.º 25297/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro, essas mesmas funções consistem no seguinte:
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos
e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de
complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
e) Desempenho de funções na área funcional de Assuntos Jurídicos e Contencioso, concretizando-se nas seguintes atividades:
Elaboração de informações/ pareceres jurídicos em áreas temáticas e de atividade diversa;
Colaboração e assessoria jurídica na elaboração de normativos reguladores da atividade municipal;
Realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas a prosseguir pelo Município;
Estudo, análise e recolha de legislação e jurisprudência, incluindo elaboração de pareceres e informações acerca da sua interpretação e aplicação;
Assessoria jurídica presencial aos órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Almada, no âmbito do seu funcionamento;
Apoio jurídico e consultadoria jurídica aos serviços e órgãos municipais;
Exercício de funções técnicas relativas à materialização das competências associadas a cada
uma das áreas funcionais suprarreferidas;
Análise e validação de propostas de deliberação a submeter aos órgãos autárquicos;
Análise e redação de contratos/protocolos;
Instrução de procedimentos de natureza disciplinar;
Instrução de procedimentos de responsabilidade extracontratual;
Acompanhamento e monitorização de processos de natureza contenciosa, em articulação com os serviços e mandatários municipais.
Local Trabalho
Nº Postos
Morada
Localidade
Código Postal
Distrito
Concelho
Câmara Municipal de Almada
3
Largo Luís de Camões
Almada
ALMADA
Setúbal
Almada
Total Postos de Trabalho:
3
Quota para Portadores de Deficiência:
1