CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis): Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico RH. até ao dia 18 de dezembro de 2025.
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES No âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável por:
Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de natureza transversal
Produzir informações técnicas, pareceres jurídicos e notas de enquadramento legal
Acompanhar juridicamente operações de gestão de ativos imobiliários do domínio público
Assessorar processos de constituição, transmissão, oneração e extinção de direitos reais sobre imóveis públicos
Assegurar a articulação institucional com entidades da Administração Pública central, periférica e local
Elaborar e rever instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa
Gestão de contratos públicos
PERFIL DO/A CANDIDATO/A Formação Académica: Licenciatura e/ou Mestrado em Direito;
Conhecimentos Jurídicos Específicos: A função exige domínio dos seguintes regimes jurídicos estruturantes:
A) Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho
Normas de gestão patrimonial pública constantes da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor B) Organização e Procedimento Administrativo
Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro — princípios e normas de organização da administração direta do Estado
Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro — lei-quadro dos institutos públicos
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro C) Regimes Setoriais Especializados
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho — regime da administração financeira do Estado
Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro — regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto — Lei das Infraestruturas Militares
Experiência Profissional:
Experiência demonstrada no Setor Público ou Setor Público Empresarial do Estado
Experiência comprovada em Direito do Património Imobiliário
Conhecimentos e prática em gestão de ativos imobiliários públicos
Competências Transversais:
Domínio da língua inglesa (falada e escrita)
Proficiência nas aplicações Microsoft Office
Rigor, método e atenção ao detalhe
Capacidade de trabalho em equipa e relacionamento institucional
Compromisso com os valores e objetivos da organização
Perfil proativo, dinâmico e orientado para resultados
Elevado sentido de responsabilidade
Disponibilidade para início imediato de funções