Jurista de Fundos Europeus
Local: Lisboa
Descrição de funções:
- Assessoria jurídica à Comissão Diretiva, áreas operacionais do ST e Comissões de Coordenação Regional, ex-Direções Regionais da Agricultura e Pescas;
- Resposta às reclamações das decisões da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas;
- Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelos beneficiários e entidades externas quando estejam em causa matérias de foro jurídico;
- Apoio aos processos de contencioso administrativo;
- Apoio na elaboração da Regulamentação Específica das Medidas de Execução do Programa;
- Denúncias por suspeita de crime junto das autoridades competentes e apoio aos processos de investigação e de acusação;
- Elaboração de respostas a notificações de penhoras de créditos;
- Acompanhamento e revisão dos normativos internos e externos produzidos pela AG;
- Prestação de informação jurídica geral.
Requisitos:
- Licenciatura em Direito;
- Experiência profissional mínima de dois anos na prestação de serviços jurídicos;
- Experiência profissional na prestação de serviços de analise de processos de impugnações administrativas na area de Fundos Europeus, de Apoio ao Desenvolvimento Rural;
- Experiência profissional mínima de seis meses na prestação de serviços de assessoria a órgãos decisores e áreas operacionais e na emissão de pareceres jurídicos de apoio ao funcionamento da organização, na área do Direito Administrativo;
- Ter iniciativa, autonomia e responsabilidade, capacidade de análise e sentido crítico, espírito de equipa e orientação para resultados.