Subdiretor-Geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)Entidade: Ministério das Finanças | Organismo: Autoridade Tributária e Aduaneira | Código do Concurso: PC No ****_CReSAP_003_***** | Encerramento: quinta-feira, 12 março ****
1. Características do cargo em concursoIdentificação do cargo de direção a ocupar
Subdiretor-Geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (cargo de direção superior de 2o grau)
Autoridade Tributária e Aduaneira
Atribuições e competências(conforme os artigos 6° e 7° do Estatuto do Pessoal Dirigente e competências específicas previstas na lei orgânica da AT, aprovada pelo Decreto-Lei no ********)
Área de formação preferencial ao perfil
Licenciatura em Direito, Economia ou Gestão
Área de especialização preferencial ao perfil
Pólo-Graduação/mestrado/doutoramento na área da fiscalidade
Outros fatores preferenciais
Boa capacidade de gestão, de liderança e de motivação de equipas.
Especial sensibilidade quanto aos desafios da Economia Digital;
consciencialização sobre a importância da modernização administrativa, especialmente na AT.
Capacidade de compreender o processo de modernização, simplificação e de aumento da eficiência do Contencioso.
Bom conhecimento de línguas estrangeiras, designadamente fluência em inglês falado e escrito.
Conhecimento da estrutura, história e atribuições da AT.
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
Experiência profissional preferencial
Experiência relevante na direção e gestão, com especial incidência na área da fiscalidade, de preferência na área da justiça tributária.
Experiência na liderança de equipas multidisciplinares, negociação e gestão de compromissos, com orientação para os resultados.
Experiência profissional e académica abrangendo os domínios supra referidos e na área da fiscalidade, preferencialmente superior a 8 anos.
Relação jurídica de emprego público, duração e respetiva renovação, e exclusividade
Regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos, renovável uma vez por igual período, sem necessidade de procedimento concursal adicional (conforme n.o 12 do artigo 19.o do Estatuto do Pessoal Dirigente).
2. Identificação do local de trabalhoDesporto – AT (local a determinar)
3. Remuneração€ *****,69€ (vencimento base) + € 626,94 € (despesas de representação).
4. Requisitos de admissãoAberto a todos os cidadãos nacionais com pleno uso dos seus direitos civis.
Licenciatura concluída há pelo menos 8 anos, ou reconhecida em Portugal se obtida no estrangeiro.
Declaração de aceitação da Carta de Missão.
Declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento para o exercício do cargo.
5. Carta de MissãoDocumento anexo ao aviso de abertura.
6. Formalização e prazo de submissão das candidaturasPrazo de submissão: 10 dias úteis a partir da publicação no sítio eletrónico da CReSAP (
Envio exclusivamente por via eletrónica até ao final do último dia do prazo.
Elementos obrigatórios:Inquérito de autoavaliação preenchido na plataforma CReSAP.
Declaração de aceitação da Carta de Missão.
Declaração de que não está em situação de incompatibilidade ou impedimento.
Declaração de que os elementos ou factos apresentados são verdadeiros.
Documentação comprovativa necessária (certificados, diplomas académicos, equivalências, etc.).
Incumprimento do prazo resulta em exclusão da candidatura.
7. Júri do procedimento concursalComposição: Maria Cristina Pimenta Coelho, Vogal Permanente da CReSAP;
João Manuel Delgado Vaz, Vogal não Permanente da CReSAP;
Rita Maria Góis de Carvalho.
Decisões tomadas por maioria, sempre por votação nominal;
abstenções não permitidas.
8. Processo de seleçãoFaseado com avaliação curricular seguida, para os melhores classificados, avaliação de competências de gestão que inclui entrevista de avaliação.
6.1 Avaliação curricularObjetivo: avaliar a adequação das competências expressas em relação às exigências do cargo.
Análise do questionário de autoavaliação preenchido na plataforma CReSAP.
Resultado ponderado conforme regulamento de tramitação.
Seleção dos candidatos habilitados à fase de avaliação de competências de gestão, mínimo de seis.
6.2 Avaliação de competências de gestãoConvocação de candidatos selecionados via email cinco dias úteis antes da avaliação.
Objetivo: medir competências comportamentais relacionadas com o cargo.
Componente: provas de perfil de competências comportamentais e entrevista de avaliação (~30 minutos).
Resultado: parecer qualitativo individual e deliberação em ata.
Quando se identificam três candidatos aptos, relatórios final e proposta de designação ao membro do Governo;
caso contrário, convocação dos candidatos com avaliação curricular positiva.
9. Critérios de seleção7.1Avaliação curricular e de competências de gestão de acordo com Regulamento de Tramitação (experiência, formação académica, profissional, liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, resultados, mudança e inovação, cidadania, sensibilidade social, aptidão).
7.2Competências determinantes (experiência profissional, colaboração, orientação para resultados, aptidão).
7.3Ponderação (ex.: Experiência profissional 10%, Formação académica 8%, etc.)
7.4Seleção dos três candidatos a apresentar ao membro do Governo.
10. Documentação complementarO júri pode solicitar documentação adicional relacionada com o currículo apresentado conforme regulamento.
11. Publicação do edital do concursoPublicado na bolsa de emprego público (BEP) e integralmente no sítio da CReSAP (cresap.Pt).
12. Igualdade de oportunidadesEm cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública garante política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evitando qualquer forma de discriminação.
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