Concurso para Assistente Técnico – Administrativo
Entidade: Município de Aljezur
Área: Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica
Tipo de contrato: Tempo determinado (1 ano, renovável)
N.º de vagas: 1
? Funções principais
Apoio administrativo à Divisão (juristas e chefia);
Gestão de processos e documentos (envio a tribunais, registos, notificações);
Secretariado de processos disciplinares e contraordenações;
Apoio em medidas cautelares e cobrança de coimas;
Instrução e acompanhamento de processos de veículos abandonados;
Elaboração de minutas, certidões, ofícios e outros documentos jurídicos-administrativos.
? Competências essenciais
Orientação para o serviço público, colaboração, inovação e resultados;
Comunicação e inteligência emocional.
? Requisitos
Gerais:
Nacionalidade portuguesa (quando aplicável);
≥ 18 anos;
Robustez física e perfil psíquico adequados;
Cumprimento da vacinação obrigatória.
Específicos:
12.º ano de escolaridade;
Não é admitida substituição por experiência ou formação;
Reconhecimento de habilitações estrangeiras, se aplicável.
? Remuneração
1.ª posição / 7.º nível: €979,05 mensais (Tabela Remuneratória Única);
Negociável conforme vínculo prévio em funções públicas.
? Documentos obrigatórios
Certificado de habilitações;
Currículo atualizado e comprovativos de formação e experiência;
Declaração da entidade empregadora (se aplicável);
Atestado de incapacidade (para candidatos com deficiência ≥ 60%).
? Método de Seleção
Avaliação Curricular (100%), com base em:
Habilitação académica;
Formação profissional (últimos 4 anos, até 20 pontos);
Experiência profissional em funções idênticas;
Avaliação de desempenho (se aplicável).
Atividades/Funções:
• Apoio administrativo a toda a Unidade Orgânica, concretamente aos Juristas e à Chefe de Divisão, nomeadamente elaborando e-mails, ofícios, informações, procurações, certidões, etc.;
• Arquivar, tratar, registar e encaminhar todos os processos a decorrer na Divisão;
• Acompanhamento e controle das rotinas de trabalho da unidade orgânica;
• Cumprir as formalidades legais na tramitação dos processos a decorrer na Divisão;
• Analisar processos e até mesmo coordenar com outros membros da equipa, o trabalho que se encontra por desenvolver;
• Organizar e enviar processos para os Tribunais;
• Coadjuvar toda a atividade dos juristas, inclusive ao nível de tratamento informático dos assuntos / respostas / pedidos / requerimentos / contestações / alegações etc.;
• Quaisquer outras tarefas relacionadas com a sua área de trabalho, conforme solicitado;
• Secretariar processos disciplinares;
• Elaborar minutas para publicação de todos os atos normativos;
• Assegurar o tratamento de pedidos de pagamento em prestações e de dações em pagamento;
• Promover todas as medidas cautelares destinadas a assegurar os créditos exequendos, através da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de hipotecas legais, ou de quaisquer outras medidas legalmente admitidas;
• Elaborar cartas precatórias ou rogatórias, bem como, dar cumprimento a cartas precatórias e rogatórias recebidas;
• Desempenhar as funções correspondentes de Escrivã nos processos de contraordenação, praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias;
• Efetuar a notificação das decisões e promover a cobrança de coimas e custas;
• manter um registo atualizado dos demais processos a decorrer na Divisão;
• Executar todos os atos necessários em que o Município seja um dos intervenientes, nas matérias que se enquadrem nas competências da Divisão;
• Organizar, instruir e acompanhar os processos de remoção e recolha de veículos abandonados na via pública e, bem assim, em colaboração com o serviço de património, proceder ao registo de bens móveis sujeitos a registo.