Descrição da Função
Procuramos um profissional com inscrição ativa na respetiva Ordem Profissional para assegurar a gestão administrativa e jurídica de processos de documentação automóvel. O foco será a instrução de processos complexos, a validação legal de documentos e a representação da empresa perante o IRN e o IMT.
**Responsabilidades Principais
Autenticação e Validação Legal**
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* Realização de reconhecimentos de assinaturas (simples e com menções especiais) em requerimentos de registo automóvel e procurações
• Certificação de fotocópias e tradução de documentos oficiais de veículos importados
Gestão de Registos e Transmissões
• Submissão de atos de registo através da plataforma Automóvel Online
• Tratamento de transferências de propriedade, registo de encargos (reservas de propriedade, penhoras) e respetivos cancelamentos
Interlocução com Entidades Públicas
• Representação junto dos balcões do IMT para alterações de características, homologações e reposição de matrículas
• Resolução de pendências e retificações junto das Conservatórias do Registo Automóvel
Consultoria Documental
• Análise de conformidade legal de contratos de compra e venda
• Apoio jurídico na gestão de frotas e impostos associados (IUC/ISV)
Requisitos Obrigatórios
1. Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito ou Solicitadoria
2. Inscrição Profissional: Inscrição ativa e em vigor na Ordem dos Advogados ou na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (fator eliminatório para o exercício da função de reconhecimento de assinaturas)
3. Experiência: Experiência comprovada em procedimentos de Registo Automóvel e plataformas digitais do Ministério da Justiça e do IMT
4. Conhecimento Tecnológico: Domínio de certificados digitais e cartões profissionais para acesso a portais estatais
Competências Valorizadas
• Rigor extremo no cumprimento de prazos e formas legais
• Capacidade de organização de elevados volumes de documentação
• Excelente capacidade de comunicação e argumentação jurídica perante conservadores e técnicos oficiais
• Carta de condução e disponibilidade para deslocações pontuais.
O que oferecemos
• Integração em equipa dinâmica e especializada no setor automóvel
• Autonomia na gestão de processos
• Contrato de Trabalho sem termo
• Seguro de saúde