Código da Oferta:
OE202510/0552
Tipo Oferta:
Concurso Externo
Estado:
Ativa
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Alenquer
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Policia Municipal
Categoria:
Agente Municipal de 2ª Classe
Remuneração:
No período de estágio, bem como após provimento será a de 821,83€ e de 922,47€, respetivamente.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
• Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
* Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
* Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;
* Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
* Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
* Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
* Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
* Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
* Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
* Exercer funções de polícia ambiental;
* Exercer funções de polícia mortuária;
* Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;
* Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
* Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
* Participar no serviço municipal de proteção civil;
* Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
* Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.
Local Trabalho
Nº Postos
Morada
Localidade
Código Postal
Distrito
Concelho
Câmara Municipal de Alenquer
1
Praça Luís de Camões
Alenquer
ALENQUER
Lisboa
Alenquer
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0