Detalhe da Oferta:
Carreira: Técnico Superior/Categoria: Técnico Superior
Habilitações Literárias: Licenciatura preferencialmente na área de Direito
Nº de vagas: 1
Local: Vila Nova de Santo André/Santiago do Cacém
1. Funções:
• Prestar apoio técnico em matéria de definição das políticas e dos objetivos da respetiva área governativa e contribuir para a conceção e a preparação e execução da respetiva política legislativa.
• Apoiar a definição do planeamento estratégico e operacional e a sua execução. - Conceber e aplicar instrumentos de acompanhamento e avaliação da execução de programas e estratégias definidos e respetivo impacto.
• Representar a instituição, em grupos de trabalho ou redes, nacionais, europeias e internacionais;
• Prestar assessoria jurídica e técnica no âmbito das áreas de atuação dos órgãos e serviços;
• Apoiar na elaboração de projetos e diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos;
• Elaborar peças processuais e outra documentação técnico-jurídica;
• Assegurar o apoio técnico-jurídico no domínio disciplinar e contencioso;
• Contribuir para a aplicação uniforme das leis e regulamentos, nomeadamente através da proposta de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar;
• Prestar assessoria jurídica e técnica no âmbito das áreas de atuação dos órgãos e serviços;
• Apoiar na elaboração de projetos e diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos;
• Elaborar peças processuais e outra documentação técnico-jurídica;
• Assegurar o apoio técnico-jurídico no domínio disciplinar e contencioso;
• Contribuir para a aplicação uniforme das leis e regulamentos, nomeadamente através da proposta de divulgação de entendimentos jurídicos a adota
2. Perfil de Competências Técnicas (condições preferenciais):
• Conhecimentos associados a especificidade que caracteriza a administração pública;
• Conhecimentos de matérias específicas da área de atuação, nomeadamente Direito Administrativo e Contencioso Administrativo; Direito Financeiro e Tributário; Direito do Emprego Público; Direito Europeu; Direito Internacional Público; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; Instituições Europeias e Processos de Decisão; Contencioso da União Europeia; Legística e Direito da contratação pública.
3. Perfil de Competências Comportamentais:
• Orientação para o Serviço Público;
• Orientação para a Colaboração;
• Orientação para os Resultados;
• Orientação para a mudança e Inovação;
• Capacidade de organização e Planeamento;
• Relacionamento Interpessoal e Comunicação;
• Capacidade de Análise e Resolução de Problemas;
• Capacidade de trabalhar em equipa;
• Iniciativa e Autonomia;
• Autocontrolo;
• Capacidade de Representação Institucional e Comunicação.
4. Documentos a apresentar:
• Curriculum Vitae;
• Comprovativo de inscrição na ordem dos Advogados;
• Diploma ou Certificado de Habilitações da Licenciatura em causa;
• Outros certificados que julgue relevantes para o exercício da função em causa;
5. Condições:
• Integração na carreira de técnico superior;
• Horário de trabalho: 35 horas/semana com horário flexível das 8:00 às 20:00;
• Local de Trabalho: Vila Nova de Sto. André/Santiago do Cacém;
• Nível remuneratório: 1º escalão da categoria de Técnico Superior.
6. Processo de Seleção:
• Avaliação curricular;
• Entrevista Profissional.
7. Composição do Júri:
• Presidente ou vogal do conselho de administração do CTE;
• Diretora adjunta do CTE;
• Dirigente de um organismo externo ao CTE.
8. Divulgação da candidatura:
• Apresentação de oferta de emprego no serviço de emprego da área de abrangência;
• IEFP Online;
• Net Empregos.
9. Candidaturas:
Envio de documentação que consta no ponto 4 para
Mostrar Email > < Mostrar Email
até à data:09/05/2025
Nota: A avaliação curricular é eliminatória para candidatos com classificação inferior a 10 valores. A classificação final será a média aritmética da avaliação curricular e entrevista, sendo considerados aptos os candidatos com classificação igual ou superior a 10(dez) valores, numa escala de 0 a 20 (ao abrigo do artº 10 do RCR).
Para cada vaga será selecionado/a, de entre os candidatos aptos, aquele cuja média aritmética a que supra se faz referência, seja mais elevada.
A não entrega dentro do prazo estipulado da documentação associada à candidatura, leva a exclusão da mesma.
É obrigatório a menção ao nº do concurso no assunto do email a enviar.