FunçõesAssessoria jurídica à Comissão Diretiva, áreas operacionais do ST e Comissões de Coordenação Regional, ex-Direções Regionais da Agricultura e Pescas;Resposta às reclamações e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas;Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelos beneficiários e entidades externas quando estejam em causa matérias de foro jurídico;Apoio aos processos administrativos;Apoio na elaboração da Regulamentação Específica das Medidas de Execução do Programa;Denúncias por suspeita de crime junto das autoridades competentes e apoio aos processos de investigação e de acusação;Elaboração de respostas a notificações de penhoras de créditos;Acompanhamento e revisão dos normativos internos e externos produzidos;Prestação de informação jurídica geral.Horário e Local de TrabalhoDe 2a a 6a feira, entre as 08h e as 20h;Lisboa.RequisitosLicenciatura em Direito; (obrigatório)Experiência profissional mínima de dois anos na prestação de serviços jurídico; (obrigatório)Experiência profissional mínima de seis meses na prestação de serviços de assessoria a órgãos decisores e áreas operacionais e na emissão de pareceres jurídicos de apoio ao funcionamento da organização, na área do Direito Administrativo; (Preferencial)Informática na ótica do utilizador;Disponibilidade total.CondiçõesIntegração em projeto de responsabilidade e com perspectivas de continuidade;Vencimento base + subsídio de alimentação, pago em cartão refeição.#J-18808-Ljbffr