Função: Jurista – Especialista em ExpropriaçõesDepartamento: Jurídico / TécnicoSuperior hierárquico direto: Diretor Jurídico / Direção TécnicaLocal de trabalho: Sede e deslocações a diversas localizações em território nacionalRegime: Tempo integral1. Missão da Função Assegurar a gestão jurídica de processos de expropriação, servidões administrativas e regularização fundiária, garantindo o cumprimento da legislação aplicável e a defesa dos interesses da empresa e dos seus clientes, desde a fase de instrução até à resolução judicial ou administrativa.2. Principais ResponsabilidadesAcompanhar e instruir processos de expropriação por utilidade pública, desde a fase declarativa até à fase de indemnização.Elaborar pareceres jurídicos e notas técnicas sobre enquadramento legal de expropriações, servidões e regularizações fundiárias.Apoiar a equipa técnica na análise de títulos de propriedade, registos prediais e matrizes.Preparar e rever contratos, escrituras e minutas legais associadas a aquisições ou cedências de terreno.Representar a empresa ou clientes em reuniões com entidades públicas e particulares.Acompanhar processos administrativos e judiciais junto de Câmaras Municipais, CCDRs, Direções Regionais e Tribunais.Colaborar com a equipa de topografia e cadastro na interpretação e validação de plantas e memoriais descritivos.Garantir o cumprimento das normas legais, prazos e procedimentos previstos no Código das Expropriações e legislação conexa.Apoiar na formação interna da equipa técnica sobre enquadramento jurídico das expropriações.3. Requisitos da Função Formação Académica:Licenciatura em Direito.Inscrição válida na Ordem dos Advogados (preferencial).Experiência:Mínimo de 5 anos de experiência em Direito Administrativo e Expropriações.Experiência comprovada em processos de expropriação, servidões e regularizações fundiárias.Competências Técnicas:Domínio do Código das Expropriações e legislação conexa (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, RJUE; Código Civil; Código do Procedimento Administrativo).Capacidade de redação jurídica, análise documental e interpretação de registos prediais e plantas cadastrais.Experiência em contacto com entidades públicas e privadas no âmbito de processos expropriativos.Competências Comportamentais:Elevado sentido ético e de responsabilidade.Capacidade de argumentação e negociação.Boa comunicação oral e escrita.Capacidade de trabalho em equipa multidisciplinar.Autonomia e orientação para resultados.4. Condições e Enquadramento Vínculo: Contrato de trabalho / prestação de serviçosHorário: 8h30 – 17h30Remuneração: A definir conforme experiência e qualificaçãoOutros benefícios: subsídio de refeição, seguro, etc.5. Avaliação de DesempenhoQualidade e rigor técnico-jurídico dos pareceres e documentos produzidos.Cumprimento de prazos e eficácia na resolução de processos.Grau de autonomia e proatividade.Capacidade de colaboração e comunicação com a equipa técnica e clientes.#J-18808-Ljbffr