Atuamos na área de gestão dos fundos europeus, garantindo a conformidade com as regulamentações e normativos aplicáveis.
Funções do Cargo
* Oferecemos assessoria jurídica às áreas operacionais e órgãos decisores;
* Resolvemos reclamações sobre decisões da Autoridade de Gestão do PEPAC e emitimos pareceres jurídicos;
* Elaboramos e apoiamos respostas a esclarecimentos solicitados por beneficiários e entidades externas;
* Apoiamos processos de contencioso administrativo;
* Colaboramos na elaboração da Regulamentação Específica das Medidas de Execução do Programa;
* Denunciamos suspeitas de crime e apoiamos processos de investigação;
* Elaboramos respostas a notificações de penhoras de créditos;
* Acompanhamos e revisamos os normativos internos e externos produzidos pela organização;
* Prestamos informação jurídica geral.
Requisitos Essenciais
* Licenciatura em Direito;
* Experiência profissional mínima de dois anos na prestação de serviços jurídicos;
* Experiência profissional na análise de processos de impugnações administrativas na área de Fundos Europeus;
* Experiência profissional mínima de seis meses na assessoria a órgãos decisores e áreas operacionais;
* Ter iniciativa, autonomia e responsabilidade;
* Capacidade de análise e sentido crítico;
* Espírito de equipa e orientação para resultados.