A caracterização do posto de trabalho que consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de assistente técnico em:
1. Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;
2. Executar, a partir de orientações e instruções precisas e no âmbito de atividade dos serviços, trabalhos de apoio ao pessoal dirigente, nomeadamente nas áreas de conceção;
3. Executar trabalhos de processamento de texto;
4. Receber, atender e encaminhar o público utente dos serviços, prestando esclarecimentos necessários, de acordo com as orientações fornecidas;
5. Assegurar todas as funções administrativas inerentes ao serviço a integrar;
6. Tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes;
7. Recolher, examinar e conferir os elementos constantes dos processos, reportando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente;
8. O trabalhador está igualmente obrigado à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenha a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional;
9. Organização de processo administrativos de obras particulares, cumprindo toda a tramitação nos termos do Código de Procedimento Administrativo e RJUE, através de requerimento dos interessados, pedido de fiscalização, notificação aos interessados e decisão do procedimento.
Local Trabalho: Câmara Municipal de Castro Marim
Nº Postos: 1
Morada: Rua Dr. José Alves Moreira, 10, Castro Marim, 8950-138, Faro, Castro Marim
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
1. Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
2. 18 anos de idade completos;
3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
5. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não
Outros Requisitos: Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação e devidamente comprovadas.
Data Publicitação: Diário da República, 2ª Série, n.º 73, de 2025/04/14, Aviso n.º 10055/2025/2
Descrição do Procedimento: Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Serviço de Apoio Administrativo) - UOAU.
Prazo e forma de apresentação das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas num prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, por extrato, no Diário da República.
Os métodos de seleção obrigatórios serão aplicados consoante o universo/situação dos candidatos ao procedimento concursal.
A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, é publicada no sítio da Internet do Município de Castro Marim.
Castro Marim, 7 de abril de 2025
A Vice-Presidente da Câmara
Filomena Pascoal Sintra
#J-18808-Ljbffr