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Licenciado direito administrativo

Lisboa
Multitrab, Lda
4 000 € - 6 000 € por ano
Anunciada dia 12 agosto
Descrição

A equipa de Recrutamento e Seleção da Multitrab encontra-se a recrutar para prestigiado Organismo Público na zona de Lisboa:

Lienciados Direito (m/f)

Ciências Agrárias

Descrição de funções:

? Assessoria jurídica à Comissão Diretiva, áreas operacionais do ST e Comissões de Coordenação Regional, ex-Direções Regionais da Agricultura e Pescas;

? Resposta às reclamações das decisões da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas;

? Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelos beneficiários e entidades externas quando estejam em causa matérias de foro jurídico;

? Apoio aos processos de contencioso administrativo;

? Apoio na elaboração da Regulamentação Específica das Medidas de Execução do Programa;

? Denúncias por suspeita de crime junto das autoridades competentes e apoio aos processos de investigação e de acusação;

? Elaboração de respostas a notificações de penhoras de créditos;

? Acompanhamento e revisão dos normativos internos e externos produzidos pela AG;

? Prestação de informação jurídica geral.

Requisitos:

Licenciatura em Direito;

Licenciatura em Ciências Agrárias.

Experiência profissional mínima de dois anos na prestação de serviços jurídicos.

Oferta:

Devem enviar candidatura para o email com diplomas, certificados de formação e/ou trabalho, documentos de identificação, etc., com a referência "Direito Administrativo".

MULTITRAB Recursos Humanos* Trabalho Temporário* Outsourcing

Alvará do IEFP n. 820

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