CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis):
Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico até ao dia 18 de dezembro de 2025.
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES:
No âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável, designadamente, por:
* Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de índole transversal
* Produzir informações, pareceres jurídicos e notas técnicas sobre questões relevantes para a organização
* Elaborar e redigir instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresa
* Conduzir procedimentos de contratação pública em todas as suas fases: preparação, desenvolvimento e acompanhamento
* Assegurar o apoio técnico-jurídico ao lançamento de concursos, garantindo a conformidade legal das peças procedimentais
* Proceder à análise e avaliação jurídica de propostas apresentadas em procedimentos concursais
* Exercer funções de gestão contratual e fiscalização da execução de contratos públicos
* Emitir pareceres jurídicos em matéria de contratação pública
PERFIL DE CANDIDATO/A:
Formação Académica:
Licenciatura e/ou Mestrado em Direito;
Requisitos Técnico-Jurídicos:
* Conhecimento aprofundado do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente, e das Diretivas Europeias em matéria de contratação pública (2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE)
* Conhecimento do regime jurídico das plataformas eletrónicas de contratação pública e demais legislação complementar
* Domínio do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro)
* Conhecimento sólido do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro)
* Conhecimento do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro) e respetiva regulamentação
* Conhecimento do enquadramento normativo da organização e funcionamento da Administração Pública
Experiência Profissional:
* Experiência demonstrada em Direito Societário
* Experiência no Setor Público Empresarial do Estado
* Conhecimentos e experiência em áreas conexas com gestão patrimonial (fator preferencial)
Competências Complementares:
* Domínio da língua inglesa
* Domínio das ferramentas Microsoft Office
* Rigor, atenção ao detalhe e sentido de responsabilidade
* Capacidade de trabalho em equipa
* Compromisso e alinhamento com os valores organizacionais
* Iniciativa, dinamismo e proatividade
* Disponibilidade imediata