A AMT pretende recrutar até 2 (dois) quadros superiores, com formação em Direito, para desempenhar funções na carreira de técnico superior, contribuindo para o desenvolvimento das atividades jurídicas da Autoridade, com enfoque na assessoria ao Conselho de Administração e às suas unidades orgânicas. As principais funções a desempenhar incluem:
1.Assessoria Jurídica
Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração e a todas as unidades orgânicas da AMT.
2.Elaboração de Estudos e Pareceres
Elaborar estudos, informações e pareceres relativos às matérias que sejam sujeitas à sua apreciação no âmbito da missão da AMT.
3.Análise e Preparação Legislativa e Regulatória
Participar na preparação de projetos de legislação, bem como analisar e emitir parecer sobre medidas legislativas e preparar projetos de decisão ou de regulamentos.
4.Gestão e Acompanhamento de Litígios
Apreciar e acompanhar a resolução administrativa de litígios.
5.Tratamento de Denúncias, Queixas e Reclamações
Proceder à análise de denúncias, queixas, reclamações e demais correspondência recebida, incluindo os autos de notícia de autoridades policiais, definindo o seu posterior tratamento.
6.Processos de Contraordenação e Representação Judicial
Tramitar os processos de contraordenação e acompanhar a fase judicial, assegurando a representação da AMT e exercer o patrocínio judiciário nos demais processos judiciais, garantindo o seu adequado acompanhamento, quer na fase administrativa quer na sua fase judicial, tendo em vista a defesa dos interesses da AMT.
7.Participação em Ações de Regulação e Supervisão
Participar nas atividades a realizar no âmbito da regulação e supervisão de mercados, em especial em ações de fiscalização tendentes a apurar o cumprimento, por parte dos regulados, dos normativos aplicáveis e na recolha de prova.
8.Outras Atividades
Executar outras atividades adequadas ao perfil exigido, que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, designadamente relacionadas com a missão da AMT, incluindo deslocações em serviço no território nacional e no estrangeiro
Consulte o Regulamento Geral do Concurso
Instruções para submeter a candidatura no Balcão Único da AMT