CANDIDATURAS (2 vagas disponíveis):Os/As candidatos/as interessados/as em ocupar as 2 vagas disponíveis deverão enviar Curriculum Vitae detalhado para o endereço eletrónico ****** até ao dia 18 de dezembro de ****.DESCRIÇÃO DE FUNÇÕESNo âmbito das suas atribuições, o/a jurista será responsável por:Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração em matérias de natureza transversalProduzir informações técnicas, pareceres jurídicos e notas de enquadramento legalAcompanhar juridicamente operações de gestão de ativos imobiliários do domínio públicoAssessorar processos de constituição, transmissão, oneração e extinção de direitos reais sobre imóveis públicosAssegurar a articulação institucional com entidades da Administração Pública central, periférica e localElaborar e rever instrumentos contratuais no âmbito das competências da empresaGestão de contratos públicosPERFIL DO/A CANDIDATO/AFormação Académica:Licenciatura e/ou Mestrado em Direito;Conhecimentos Jurídicos Específicos:A função exige domínio dos seguintes regimes jurídicos estruturantes:A) Património Imobiliário PúblicoDecreto-Lei n.o ********, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o *******, de 24 de julhoNormas de gestão patrimonial pública constantes da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigorB) Organização e Procedimento AdministrativoLei n.o ******, de 15 de janeiro — princípios e normas de organização da administração direta do EstadoLei n.o ******, de 15 de janeiro — lei-quadro dos institutos públicosCódigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ******, de 7 de janeiroC) Regimes Setoriais EspecializadosDecreto-Lei n.o ******, de 28 de julho — regime da administração financeira do EstadoLei n.o *******, de 10 de setembro — regime jurídico das instituições de ensino superiorLei Orgânica n.o ******, de 18 de agosto — Lei das Infraestruturas MilitaresExperiência Profissional:Experiência demonstrada no Setor Público ou Setor Público Empresarial do EstadoExperiência comprovada em Direito do Património ImobiliárioConhecimentos e prática em gestão de ativos imobiliários públicosCompetências Transversais:Domínio da língua inglesa (falada e escrita)Proficiência nas aplicações Microsoft OfficeRigor, método e atenção ao detalheCapacidade de trabalho em equipa e relacionamento institucionalCompromisso com os valores e objetivos da organizaçãoPerfil proativo, dinâmico e orientado para resultadosElevado sentido de responsabilidadeDisponibilidade para início imediato de funções