Função: Jurista – Especialista em Expropriações Departamento: Jurídico / Técnico Superior hierárquico direto: Diretor Jurídico / Direção Técnica Local de trabalho: Sede e deslocações a diversas localizações em território nacional Regime: Tempo integral 1. Missão da Função Assegurar a gestão jurídica de processos de expropriação, servidões administrativas e regularização fundiária, garantindo o cumprimento da legislação aplicável e a defesa dos interesses da empresa e dos seus clientes, desde a fase de instrução até à resolução judicial ou administrativa. 2. Principais Responsabilidades Acompanhar e instruir processos de expropriação por utilidade pública, desde a fase declarativa até à fase de indemnização. Elaborar pareceres jurídicos e notas técnicas sobre enquadramento legal de expropriações, servidões e regularizações fundiárias. Apoiar a equipa técnica na análise de títulos de propriedade, registos prediais e matrizes. Preparar e rever contratos, escrituras e minutas legais associadas a aquisições ou cedências de terreno. Representar a empresa ou clientes em reuniões com entidades públicas e particulares. Acompanhar processos administrativos e judiciais junto de Câmaras Municipais, CCDRs, Direções Regionais e Tribunais. Colaborar com a equipa de topografia e cadastro na interpretação e validação de plantas e memoriais descritivos. Garantir o cumprimento das normas legais, prazos e procedimentos previstos no Código das Expropriações e legislação conexa. Apoiar na formação interna da equipa técnica sobre enquadramento jurídico das expropriações. 3. Requisitos da Função Formação Académica: Licenciatura em Direito. Inscrição válida na Ordem dos Advogados (preferencial). Experiência: Mínimo de 5 anos de experiência em Direito Administrativo e Expropriações. Experiência comprovada em processos de expropriação, servidões e regularizações fundiárias. Competências Técnicas: Domínio do Código das Expropriações e legislação conexa (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, RJUE; Código Civil; Código do Procedimento Administrativo). Capacidade de redação jurídica, análise documental e interpretação de registos prediais e plantas cadastrais. Experiência em contacto com entidades públicas e privadas no âmbito de processos expropriativos. Competências Comportamentais: Elevado sentido ético e de responsabilidade. Capacidade de argumentação e negociação. Boa comunicação oral e escrita. Capacidade de trabalho em equipa multidisciplinar. Autonomia e orientação para resultados. 4. Condições e Enquadramento Vínculo: Contrato de trabalho / prestação de serviços Horário: 8h30 – 17h30 Remuneração: A definir conforme experiência e qualificação Outros benefícios: subsídio de refeição, seguro, etc. 5. Avaliação de Desempenho Qualidade e rigor técnico-jurídico dos pareceres e documentos produzidos. Cumprimento de prazos e eficácia na resolução de processos. Grau de autonomia e proatividade. Capacidade de colaboração e comunicação com a equipa técnica e clientes. #J-18808-Ljbffr