Funções Assessoria jurídica à Comissão Diretiva, áreas operacionais do ST e Comissões de Coordenação Regional, ex-Direções Regionais da Agricultura e Pescas; Resposta às reclamações e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas; Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelos beneficiários e entidades externas quando estejam em causa matérias de foro jurídico; Apoio aos processos administrativos; Apoio na elaboração da Regulamentação Específica das Medidas de Execução do Programa; Denúncias por suspeita de crime junto das autoridades competentes e apoio aos processos de investigação e de acusação; Elaboração de respostas a notificações de penhoras de créditos; Acompanhamento e revisão dos normativos internos e externos produzidos; Prestação de informação jurídica geral. Horário e Local de Trabalho De 2a a 6a feira, entre as 08h e as 20h; Lisboa. Requisitos Licenciatura em Direito; (obrigatório) Experiência profissional mínima de dois anos na prestação de serviços jurídico; (obrigatório) Experiência profissional mínima de seis meses na prestação de serviços de assessoria a órgãos decisores e áreas operacionais e na emissão de pareceres jurídicos de apoio ao funcionamento da organização, na área do Direito Administrativo; (Preferencial) Informática na ótica do utilizador; Disponibilidade total. Condições Integração em projeto de responsabilidade e com perspectivas de continuidade; Vencimento base + subsídio de alimentação, pago em cartão refeição. #J-18808-Ljbffr